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Proibição de Financiamento Público para Aborto e Divulgação Completa de Seguros

Este projeto de lei visa proibir o uso de fundos federais dos contribuintes para abortos e planos de seguro de saúde que cubram abortos. Isso significa que o dinheiro federal, incluindo créditos fiscais para seguro de saúde, não poderá ser usado para pagar serviços de aborto, exceto em casos de estupro, incesto ou para salvar a vida da mãe. Além disso, os planos de seguro devem divulgar claramente sua cobertura de aborto e quaisquer sobretaxas relacionadas.
Pontos-chave
Fundos federais dos contribuintes serão proibidos de serem usados para abortos ou planos de saúde que os cubram.
Exceções para financiamento incluem abortos em casos de estupro, incesto ou para salvar a vida da mãe.
Planos de seguro de saúde devem divulgar claramente sua cobertura de aborto e quaisquer sobretaxas de prêmio associadas.
Indivíduos e empregadores ainda podem comprar cobertura de aborto separada, mas sem créditos fiscais federais.
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Número de impressão: 117_HR_18
Patrocinador: Rep. Smith, Christopher H. [R-NJ-4]
Data de início: 2021-02-05
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Taxpayer Funding for Abortion and Abortion Insurance Full Disclosure Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_18.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fundos federais dos contribuintes serão proibidos de serem usados para abortos ou planos de saúde que os cubram.
  • Exceções para financiamento incluem abortos em casos de estupro, incesto ou para salvar a vida da mãe.
  • Planos de seguro de saúde devem divulgar claramente sua cobertura de aborto e quaisquer sobretaxas de prêmio associadas.
  • Indivíduos e empregadores ainda podem comprar cobertura de aborto separada, mas sem créditos fiscais federais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Smith, Christopher H. [R-NJ-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Saúde Impostos