Salários de Membros do Congresso Retidos por Atrasos Orçamentários
Este projeto de lei visa incentivar o Congresso a aprovar as leis de dotação orçamentária em tempo hábil. Se o Congresso não aprovar o orçamento até o início do ano fiscal, os salários de seus membros serão retidos em uma conta de custódia. Os pagamentos serão liberados somente após a aprovação do orçamento ou no final do mandato do Congresso, promovendo a responsabilidade fiscal.
Pontos-chave
Os salários dos membros do Congresso serão retidos se as leis de dotação orçamentária não forem aprovadas a tempo.
Os fundos serão mantidos em custódia e liberados após a aprovação do orçamento ou no final do mandato.
O objetivo é garantir a aprovação oportuna do financiamento governamental essencial.
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