Padrão de Desempenho Negociável: Meta de Emissões Líquidas Zero até 2040.
Esta lei estabelece um padrão de desempenho negociável para as emissões de gases de efeito estufa nos setores de eletricidade e industrial, visando uma redução de 60% até 2030 e zero emissões líquidas até 2040. As instalações abrangidas devem entregar licenças de emissão, que são distribuídas gratuitamente com base na sua intensidade de carbono. Esta medida impulsionará a transição energética e poderá afetar os custos de energia para os consumidores.
Pontos-chave
Implementação de um sistema obrigatório de comércio de licenças de emissão de CO2 para grandes instalações de energia e indústria a partir de 2024.
As licenças de emissão são distribuídas gratuitamente com base na produção e na intensidade média de carbono, incentivando a eficiência.
Estabelecimento de uma meta vinculativa para que as entidades abrangidas atinjam zero emissões agregadas de gases de efeito estufa até 2040.
Penalidades civis por incumprimento equivalentes ao dobro do valor monetário mais alto da licença no mercado.
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