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Mais fundos e assistência pessoal para inscrição em planos de saúde (Programa Navigator).

Esta lei aumenta o financiamento para o programa Navigator, que ajuda os cidadãos a se inscreverem em seguros de saúde sob o Affordable Care Act (ACA). Garante que mais grupos sem fins lucrativos focados no consumidor recebam subsídios, facilitando o acesso a assistência gratuita e presencial para entender e selecionar planos de saúde, incluindo Medicaid e CHIP. As mudanças visam melhorar o acesso a informações abrangentes sobre opções de seguro de saúde para todos os cidadãos.
Pontos-chave
Financiamento Aumentado: Obriga 100 milhões de dólares anuais (a partir do ano fiscal de 2021) para programas Navigator nas Bolsas Federais, fornecendo mais recursos para assistência na inscrição.
Assistência Presencial Obrigatória: Exige que as entidades Navigator mantenham uma presença física no Estado, garantindo que os consumidores possam receber ajuda presencial.
Âmbito de Informação Expandido: Os Navegadores devem agora fornecer informações não apenas sobre planos de saúde qualificados, mas também sobre os programas estaduais Medicaid e CHIP (Programa de Seguro de Saúde Infantil).
Apoio a Organizações Sem Fins Lucrativos: As Bolsas Federais devem conceder subsídios a pelo menos um grupo sem fins lucrativos focado na comunidade e no consumidor.
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Informações Adicionais
ENROLL Act of 2021
Número de impressão: HR 1806
Patrocinador: Rep. Castor, Kathy [D-FL-14]
Data de início: 2021-03-11