Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1816.
Proteção de Dados Pessoais: Maior Controle sobre Informações Sensíveis Online.
Esta lei visa aumentar o controle dos cidadãos sobre seus dados pessoais sensíveis coletados por empresas. Ela introduz novas regras para o consentimento de dados, transparência das políticas de privacidade e auditorias de segurança obrigatórias, garantindo maior segurança e conscientização no mundo digital.
Pontos-chave
As empresas precisarão do seu consentimento explícito para coletar, vender ou compartilhar dados pessoais sensíveis, como informações financeiras ou de saúde.
As políticas de privacidade das empresas devem ser claras, compreensíveis e facilmente acessíveis, e incluir informações sobre como você pode retirar o consentimento para o processamento de dados.
Empresas maiores serão obrigadas a passar por auditorias de privacidade independentes regulares para garantir que estão protegendo adequadamente seus dados.
A Federal Trade Commission (FTC) ganhará mais autoridade e recursos para fazer cumprir essas regulamentações, e os procuradores-gerais estaduais também poderão tomar medidas em caso de violações.
Estado:
Expirado
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