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Limitação da Autoridade da EPA em Licenças de Descarte de Água

Esta lei modifica as regras para a emissão de licenças para descarte de materiais em águas, limitando o tempo em que a Agência de Proteção Ambiental (EPA) pode bloquear ou restringir tais atividades. Isso visa acelerar os processos de tomada de decisão para empresas e projetos que exigem tais licenças, potencialmente impactando o desenvolvimento de infraestrutura e a economia.
Pontos-chave
A lei encurta o período durante o qual a EPA pode proibir ou restringir o uso de locais de descarte, o que pode acelerar projetos de construção e industriais.
Estabelece um período mínimo de 30 dias para a revisão da EPA antes que uma licença possa ser emitida pelo Secretário.
Essas mudanças se aplicam a pedidos de licença enviados após a promulgação da lei, o que significa que novos projetos seguirão os novos procedimentos mais rápidos.
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Número de impressão: 117_HR_1820
Patrocinador: Rep. Gibbs, Bob [R-OH-7]
Data de início: 2021-03-11
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

RETROACTIVE Policy Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1820.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei encurta o período durante o qual a EPA pode proibir ou restringir o uso de locais de descarte, o que pode acelerar projetos de construção e industriais.
  • Estabelece um período mínimo de 30 dias para a revisão da EPA antes que uma licença possa ser emitida pelo Secretário.
  • Essas mudanças se aplicam a pedidos de licença enviados após a promulgação da lei, o que significa que novos projetos seguirão os novos procedimentos mais rápidos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gibbs, Bob [R-OH-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Water Resources and Environment.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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Ambiente Investimentos Públicos Economia