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Facilitação da Inscrição no Medicare Parte B para Residentes de Porto Rico

Esta nova lei elimina as penalidades por inscrição tardia no Medicare Parte B para residentes de Porto Rico. Os indivíduos terão agora 5 anos a partir do momento em que se tornam elegíveis para o Medicare Parte A para se inscreverem na Parte B sem custos adicionais. Esta mudança visa simplificar o acesso aos benefícios de saúde e reduzir os encargos financeiros para os residentes elegíveis em Porto Rico.
Pontos-chave
Elimina as penalidades por inscrição tardia no Medicare Parte B para residentes de Porto Rico se se inscreverem dentro de 5 anos após se tornarem elegíveis para a Parte A.
Aplica-se aos prémios pagos por meses que comecem na ou após a data de promulgação da lei.
Simplifica o acesso ao seguro de saúde para indivíduos que residem em Porto Rico.
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Número de impressão: 117_HR_1826
Patrocinador: Resident Commissioner González-Colón, Jenniffer [R-PR-At Large]
Data de início: 2021-03-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fairness in Medicare Part B Enrollment Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1826.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Elimina as penalidades por inscrição tardia no Medicare Parte B para residentes de Porto Rico se se inscreverem dentro de 5 anos após se tornarem elegíveis para a Parte A.
  • Aplica-se aos prémios pagos por meses que comecem na ou após a data de promulgação da lei.
  • Simplifica o acesso ao seguro de saúde para indivíduos que residem em Porto Rico.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Resident Commissioner González-Colón, Jenniffer [R-PR-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Benefícios Saúde