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Proibição de Financiamento Federal para Bases de Dados de Proprietários de Armas

Este projeto de lei visa impedir que os estados criem e mantenham bases de dados de armas de fogo legalmente possuídas ou de seus proprietários, proibindo o financiamento federal para tais iniciativas. Isso significa que o governo federal não apoiará financeiramente a coleta de tais dados, o que pode afetar a privacidade dos proprietários de armas.
Pontos-chave
O governo federal não financiará o estabelecimento ou a manutenção de bases de dados estaduais que listem armas de fogo legalmente possuídas ou seus proprietários.
Esta proibição de financiamento não se aplica a bases de dados que listem armas de fogo reportadas como perdidas ou roubadas, ou indivíduos que as reportaram.
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Número de impressão: 117_HR_1827
Patrocinador: Rep. Gosar, Paul A. [R-AZ-4]
Data de início: 2021-03-11
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Gun Owner Registration Information Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1827.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo federal não financiará o estabelecimento ou a manutenção de bases de dados estaduais que listem armas de fogo legalmente possuídas ou seus proprietários.
  • Esta proibição de financiamento não se aplica a bases de dados que listem armas de fogo reportadas como perdidas ou roubadas, ou indivíduos que as reportaram.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gosar, Paul A. [R-AZ-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis