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Novas regras para ex-funcionários: proibição de lobby estendida

Esta lei introduz mudanças que visam aumentar a integridade no governo. Os cidadãos podem esperar que ex-funcionários de alto escalão não possam influenciar imediatamente as decisões governamentais em nome de empresas privadas ou países estrangeiros após deixarem seus cargos. Isso visa prevenir o uso de contatos e conhecimentos anteriores para ganho pessoal.
Pontos-chave
Ex-funcionários de alto escalão estão proibidos de fazer lobby para empresas privadas por 5 anos após deixarem seus cargos (anteriormente 1 ou 2 anos).
Ex-funcionários de alto escalão estão permanentemente proibidos de fazer lobby em nome de países estrangeiros, independentemente do tempo decorrido.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_1830
Patrocinador: Rep. Hinson, Ashley [R-IA-1]
Data de início: 2021-03-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PURE Executive Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1830.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Ex-funcionários de alto escalão estão proibidos de fazer lobby para empresas privadas por 5 anos após deixarem seus cargos (anteriormente 1 ou 2 anos).
  • Ex-funcionários de alto escalão estão permanentemente proibidos de fazer lobby em nome de países estrangeiros, independentemente do tempo decorrido.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Hinson, Ashley [R-IA-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis