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Suspensão e Perdão de Aluguéis e Hipotecas COVID-19

Este projeto de lei visa suspender os pagamentos de aluguel e hipoteca durante a emergência da COVID-19 e perdoar as dívidas acumuladas neste período. Também estabelece fundos de alívio para proprietários e credores para compensar a perda de renda, e um fundo para a aquisição de moradias acessíveis.
Pontos-chave
Suspende os pagamentos de aluguel e hipoteca residenciais até 1º de abril de 2022, sem multas, taxas ou impacto negativo na pontuação de crédito.
Perdoa todas as dívidas de aluguel e hipoteca residenciais acumuladas de 13 de março de 2020 a 1º de abril de 2022, sem impacto na pontuação de crédito.
Estabelece Fundos de Alívio para Proprietários e Credores para reembolsar pagamentos suspensos/perdoados, com condições como congelamento de aluguéis e regras antidiscriminação.
Cria um Fundo de Aquisição de Moradias Acessíveis para ajudar entidades elegíveis a comprar projetos de moradias multifamiliares para uso acessível.
Permite que indivíduos entrem com ações legais contra locadores ou credores hipotecários que violem esses direitos, com possíveis danos e multas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_1847
Patrocinador: Rep. Omar, Ilhan [D-MN-5]
Data de início: 2021-03-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Rent and Mortgage Cancellation Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1847.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Suspende os pagamentos de aluguel e hipoteca residenciais até 1º de abril de 2022, sem multas, taxas ou impacto negativo na pontuação de crédito.
  • Perdoa todas as dívidas de aluguel e hipoteca residenciais acumuladas de 13 de março de 2020 a 1º de abril de 2022, sem impacto na pontuação de crédito.
  • Estabelece Fundos de Alívio para Proprietários e Credores para reembolsar pagamentos suspensos/perdoados, com condições como congelamento de aluguéis e regras antidiscriminação.
  • Cria um Fundo de Aquisição de Moradias Acessíveis para ajudar entidades elegíveis a comprar projetos de moradias multifamiliares para uso acessível.
  • Permite que indivíduos entrem com ações legais contra locadores ou credores hipotecários que violem esses direitos, com possíveis danos e multas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Omar, Ilhan [D-MN-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Imobiliário Benefícios Economia