Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1847.
Suspensão e Perdão de Aluguéis e Hipotecas COVID-19
Este projeto de lei visa suspender os pagamentos de aluguel e hipoteca durante a emergência da COVID-19 e perdoar as dívidas acumuladas neste período. Também estabelece fundos de alívio para proprietários e credores para compensar a perda de renda, e um fundo para a aquisição de moradias acessíveis.
Pontos-chave
Suspende os pagamentos de aluguel e hipoteca residenciais até 1º de abril de 2022, sem multas, taxas ou impacto negativo na pontuação de crédito.
Perdoa todas as dívidas de aluguel e hipoteca residenciais acumuladas de 13 de março de 2020 a 1º de abril de 2022, sem impacto na pontuação de crédito.
Estabelece Fundos de Alívio para Proprietários e Credores para reembolsar pagamentos suspensos/perdoados, com condições como congelamento de aluguéis e regras antidiscriminação.
Cria um Fundo de Aquisição de Moradias Acessíveis para ajudar entidades elegíveis a comprar projetos de moradias multifamiliares para uso acessível.
Permite que indivíduos entrem com ações legais contra locadores ou credores hipotecários que violem esses direitos, com possíveis danos e multas.
Estado:
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