Agilização de Licenças para Nova Manufatura e Transparência Ambiental
Esta lei visa facilitar a construção de novas instalações de fabricação nos Estados Unidos, acelerando o processo de obtenção de licenças ambientais. Os cidadãos terão acesso a dados sobre os tempos de emissão de licenças, aumentando a transparência das ações das agências governamentais. A lei tem o potencial de impactar o desenvolvimento econômico e a criação de empregos, mantendo os padrões de proteção ambiental.
Pontos-chave
A Agência de Proteção Ambiental (EPA) publicará dados sobre o número de licenças de construção emitidas, tempos de processamento e recursos, aumentando a transparência do processo.
Novos padrões de qualidade do ar não serão aplicados até que a EPA publique diretrizes claras, visando prevenir atrasos na emissão de licenças.
A EPA reportará regularmente ao Congresso sobre as ações para melhorar o processo de licenciamento, incluindo as razões para atrasos e como estão sendo resolvidos.
A lei não isenta as empresas da obrigação de usar as melhores tecnologias de controle de poluição disponíveis, nem limita a capacidade dos estados de implementar regulamentações ambientais mais rigorosas.
Expirado
Sondagem Cidadã