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Novas regras de TV: negociações, arbitragem e acesso a programas

Esta lei introduz novas regras para negociações entre estações de TV e provedores de serviços de vídeo para garantir acesso contínuo à programação. O objetivo é reduzir interrupções de serviço e facilitar a celebração de acordos. Essas mudanças podem afetar a estabilidade da programação e, potencialmente, os preços dos serviços de TV para os consumidores.
Pontos-chave
Negociações obrigatórias de boa-fé entre estações de TV e provedores de serviços de vídeo para evitar interrupções na programação.
Introdução da transmissão provisória de sinal de TV (até 60 dias) após o vencimento do contrato para evitar interrupções súbitas do serviço.
Opção de arbitragem vinculativa em caso de impasse nas negociações, visando acelerar a resolução de disputas e garantir a continuidade do serviço.
Proibição de estações de TV cobrarem provedores de serviços de vídeo por clientes que não recebem os sinais dessa estação.
Revogação de certas regulamentações sobre tarifas de serviços de vídeo e retransmissão de sinais de TV, o que pode afetar a concorrência e as ofertas de mercado.
Estabelecimento de estudos regulares para avaliar o impacto das novas regulamentações nos preços ao consumidor, qualidade do serviço e acesso à programação local.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_1856
Patrocinador: Rep. Scalise, Steve [R-LA-1]
Data de início: 2021-03-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Modern Television Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1856.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Negociações obrigatórias de boa-fé entre estações de TV e provedores de serviços de vídeo para evitar interrupções na programação.
  • Introdução da transmissão provisória de sinal de TV (até 60 dias) após o vencimento do contrato para evitar interrupções súbitas do serviço.
  • Opção de arbitragem vinculativa em caso de impasse nas negociações, visando acelerar a resolução de disputas e garantir a continuidade do serviço.
  • Proibição de estações de TV cobrarem provedores de serviços de vídeo por clientes que não recebem os sinais dessa estação.
  • Revogação de certas regulamentações sobre tarifas de serviços de vídeo e retransmissão de sinais de TV, o que pode afetar a concorrência e as ofertas de mercado.
  • Estabelecimento de estudos regulares para avaliar o impacto das novas regulamentações nos preços ao consumidor, qualidade do serviço e acesso à programação local.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Scalise, Steve [R-LA-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Courts, Intellectual Property, and the Internet.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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Media e Cultura