Alterações nos termos das licenças de descarga de poluição da água
Este projeto de lei altera as regras para a emissão de licenças de descarga de poluição da água. Ele introduz novos períodos de validade fixos para essas licenças, o que pode afetar a forma como as empresas e os governos locais gerenciam suas atividades que impactam a qualidade da água. Os cidadãos podem experimentar essas mudanças através de potenciais efeitos nos ambientes aquáticos locais.
Pontos-chave
As licenças para estados e municípios descarregarem poluentes serão válidas por um máximo de 10 anos.
As licenças para outras entidades (por exemplo, empresas) descarregarem poluentes serão válidas por um máximo de 5 anos.
As alterações visam padronizar e definir termos fixos para as licenças de descarga de poluição da água.
Expirado
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