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Novas regras para registro de substâncias controladas e produtos químicos

Esta lei introduz novas regras sobre o que acontece com as licenças para fabricar, distribuir ou dispensar substâncias controladas e produtos químicos quando uma empresa cessa as operações ou um proprietário morre. O objetivo é garantir que essas substâncias não caiam em mãos erradas, aumentando assim a segurança pública.
Pontos-chave
Os registros de substâncias controladas terminam automaticamente com a morte do titular, cessação da existência legal ou interrupção da prática comercial.
As empresas devem notificar prontamente o Procurador-Geral quando cessarem as operações e devolver os certificados de registro e os formulários de pedido não executados.
Os registros não podem ser atribuídos ou transferidos para outras entidades sem o consentimento escrito específico e as condições estabelecidas pelo Procurador-Geral.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2021-04-16
99%
A favor 412
Contra 5
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_1899
Patrocinador: Rep. Griffith, H. Morgan [R-VA-9]
Data de início: 2021-03-16
Data de votação: 2021-04-16
Reunião nº: 1
Votação nº: 113
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ensuring Compliance Against Drug Diversion Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1899.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os registros de substâncias controladas terminam automaticamente com a morte do titular, cessação da existência legal ou interrupção da prática comercial.
  • As empresas devem notificar prontamente o Procurador-Geral quando cessarem as operações e devolver os certificados de registro e os formulários de pedido não executados.
  • Os registros não podem ser atribuídos ou transferidos para outras entidades sem o consentimento escrito específico e as condições estabelecidas pelo Procurador-Geral.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Griffith, H. Morgan [R-VA-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 117-53.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança