Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1899.
Novas regras para registro de substâncias controladas e produtos químicos
Esta lei introduz novas regras sobre o que acontece com as licenças para fabricar, distribuir ou dispensar substâncias controladas e produtos químicos quando uma empresa cessa as operações ou um proprietário morre. O objetivo é garantir que essas substâncias não caiam em mãos erradas, aumentando assim a segurança pública.
Pontos-chave
Os registros de substâncias controladas terminam automaticamente com a morte do titular, cessação da existência legal ou interrupção da prática comercial.
As empresas devem notificar prontamente o Procurador-Geral quando cessarem as operações e devolver os certificados de registro e os formulários de pedido não executados.
Os registros não podem ser atribuídos ou transferidos para outras entidades sem o consentimento escrito específico e as condições estabelecidas pelo Procurador-Geral.
99%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2021-04-16
A favor
412
Contra
5
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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