Regras de Asilo e Padrões de Detenção Familiar Mais Rígidos para Conter Fluxos Fronteiriços.
Esta Lei altera significativamente a lei de imigração para conter as travessias ilegais da fronteira, apertando os procedimentos de asilo e detenção. As principais mudanças incluem o aumento do ónus da prova para os requerentes de asilo, a redução do prazo de candidatura e a implementação de regras mais rigorosas para menores não acompanhados e detenção familiar. Também introduz severas penalidades criminais para fraude de asilo.
Pontos-chave
Requisitos de Asilo: Eleva o padrão de 'medo credível' para 'mais provável do que não', tornando a qualificação inicial para asilo significativamente mais difícil.
Detenção Familiar: Permite a detenção mais longa de famílias com crianças e anula os requisitos de licenciamento estadual para instalações de detenção federais.
Menores Não Acompanhados (UAC): Elimina procedimentos especiais para crianças de países contíguos e exige o compartilhamento de informações detalhadas do patrocinador (incluindo o número de segurança social) com a Segurança Interna.
Autorização de Trabalho: Estende o período de espera para que os requerentes de asilo recebam autorização de trabalho de 180 dias para 1 ano.
Penalidades por Fraude de Asilo: Introduz penalidades criminais de até 10 anos de prisão por fazer declarações falsas intencionalmente em processos de asilo.
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