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Proteção de vítimas de violência doméstica e perseguição: Novas regras de armas

Esta lei expande a proibição de posse de armas de fogo para incluir indivíduos condenados por crimes menores contra parceiros de namoro e aqueles sujeitos a ordens de proteção. O objetivo é aumentar a segurança das vítimas de violência doméstica e perseguição, restringindo o acesso a armas para os agressores.
Pontos-chave
Indivíduos condenados por crimes menores de perseguição ou violência contra parceiros de namoro serão proibidos de possuir armas de fogo.
A proibição de armas de fogo também se aplicará a pessoas sujeitas a ordens de proteção judicial, emitidas após uma audiência ou com garantias de devido processo.
A definição de "parceiro íntimo" é ampliada para incluir parceiros de namoro e indivíduos cobertos por leis estaduais ou tribais de violência doméstica.
O crime menor de perseguição é claramente definido, cobrindo ações que causam medo ou sofrimento emocional.
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Número de impressão: 117_HR_1906
Patrocinador: Rep. Brown, Anthony G. [D-MD-4]
Data de início: 2021-03-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Domestic Violence and Stalking Victims Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1906.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos condenados por crimes menores de perseguição ou violência contra parceiros de namoro serão proibidos de possuir armas de fogo.
  • A proibição de armas de fogo também se aplicará a pessoas sujeitas a ordens de proteção judicial, emitidas após uma audiência ou com garantias de devido processo.
  • A definição de "parceiro íntimo" é ampliada para incluir parceiros de namoro e indivíduos cobertos por leis estaduais ou tribais de violência doméstica.
  • O crime menor de perseguição é claramente definido, cobrindo ações que causam medo ou sofrimento emocional.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Brown, Anthony G. [D-MD-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Família