Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1906.
Proteção de vítimas de violência doméstica e perseguição: Novas regras de armas
Esta lei expande a proibição de posse de armas de fogo para incluir indivíduos condenados por crimes menores contra parceiros de namoro e aqueles sujeitos a ordens de proteção. O objetivo é aumentar a segurança das vítimas de violência doméstica e perseguição, restringindo o acesso a armas para os agressores.
Pontos-chave
Indivíduos condenados por crimes menores de perseguição ou violência contra parceiros de namoro serão proibidos de possuir armas de fogo.
A proibição de armas de fogo também se aplicará a pessoas sujeitas a ordens de proteção judicial, emitidas após uma audiência ou com garantias de devido processo.
A definição de "parceiro íntimo" é ampliada para incluir parceiros de namoro e indivíduos cobertos por leis estaduais ou tribais de violência doméstica.
O crime menor de perseguição é claramente definido, cobrindo ações que causam medo ou sofrimento emocional.
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