Seguro de Saúde: Cobertura Obrigatória para Anomalias Congénitas
Novas regras exigem que as seguradoras de saúde cubram os custos do tratamento de anomalias congénitas, incluindo procedimentos que melhoram a função corporal e a aparência. Isso também inclui suporte dentário e ortodôntico. O objetivo é garantir que indivíduos com defeitos de nascença recebam os cuidados médicos necessários sem encargos financeiros adicionais que poderiam surgir da falta de cobertura para essas condições específicas.
Pontos-chave
As seguradoras de saúde devem cobrir os custos de diagnóstico e tratamento de anomalias congénitas.
O tratamento inclui procedimentos para melhorar a função corporal ou restaurar uma aparência normal, incluindo suporte dentário.
Os custos partilhados, como copagamentos ou franquias, não podem ser superiores aos de outros benefícios médicos.
As seguradoras serão obrigadas a informar sobre estas alterações de forma compreensível.
As alterações entram em vigor a partir de 1 de janeiro de 2024.
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-04-04
74%
A favor
310
Contra
110
Abstenção
0
Expirado
Sondagem Cidadã