Alterações na proteção dos direitos de funcionários federais e veteranos
Esta lei modifica as operações do Merit Systems Protection Board, que lida com reclamações de funcionários federais. Ela introduz taxas de arquivamento para reivindicações, altera os procedimentos de processamento de casos e limita os recursos para certas decisões. O objetivo é otimizar as funções do Conselho e estabelecer novas regras para indivíduos que recorrem de decisões relacionadas ao emprego.
Pontos-chave
Introdução de uma taxa de arquivamento para reivindicações ou recursos ao Merit Systems Protection Board, com possível reembolso se a parte prevalecer.
Alterações nos procedimentos de processamento de casos, incluindo a possibilidade de emitir decisões sem uma audiência completa em algumas instâncias.
Limitação de recursos para licenças sem vencimento de curta duração para executivos seniores.
Emendas relativas à recondução de membros do Conselho e procedimentos de recurso para funcionários do Departamento de Assuntos de Veteranos.
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