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Proteção Violência Doméstica: Expansão Proibição Armas para Agressores.

Esta lei visa proteger melhor as vítimas de violência doméstica, impedindo que os agressores possuam armas de fogo. Ela expande as definições de "parceiro íntimo" e "crime de violência doméstica" para incluir mais relacionamentos e comportamentos. Consequentemente, indivíduos sujeitos a uma ordem judicial de violência doméstica serão proibidos de adquirir ou possuir legalmente armas de fogo, aumentando a segurança das vítimas.
Pontos-chave
Expande a definição de "parceiro íntimo" para incluir parceiros de namoro e indivíduos em situações semelhantes, ampliando a proteção.
Expande a definição de "crime de violência doméstica" para incluir perseguição e ameaças, abrangendo mais agressores.
Proíbe a posse de armas de fogo para indivíduos sujeitos a uma ordem judicial de violência doméstica, visando aumentar a segurança das vítimas.
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Número de impressão: 117_HR_1923
Patrocinador: Rep. Himes, James A. [D-CT-4]
Data de início: 2021-03-16
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Lori Jackson Domestic Violence Survivor Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1923.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Expande a definição de "parceiro íntimo" para incluir parceiros de namoro e indivíduos em situações semelhantes, ampliando a proteção.
  • Expande a definição de "crime de violência doméstica" para incluir perseguição e ameaças, abrangendo mais agressores.
  • Proíbe a posse de armas de fogo para indivíduos sujeitos a uma ordem judicial de violência doméstica, visando aumentar a segurança das vítimas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Himes, James A. [D-CT-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Família Segurança