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Novas oportunidades para indivíduos com condenações por posse de drogas

Esta lei facilita a limpeza de registos para crimes de posse de drogas de baixo nível e pela primeira vez, se a liberdade condicional foi concluída com sucesso. Uma mudança chave é a remoção do requisito de idade, o que significa que mais pessoas podem beneficiar, melhorando as suas perspetivas de emprego e vida diária.
Pontos-chave
Permite a anulação de condenações por crimes de posse de drogas de baixo nível e pela primeira vez.
Remove o requisito de idade de ter menos de 21 anos no momento do crime, expandindo a elegibilidade.
Aplica-se a indivíduos que concluíram com sucesso a liberdade condicional imposta pelo tribunal.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_1924
Patrocinador: Rep. Jeffries, Hakeem S. [D-NY-8]
Data de início: 2021-03-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Kenneth P. Thompson Begin Again Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1924.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite a anulação de condenações por crimes de posse de drogas de baixo nível e pela primeira vez.
  • Remove o requisito de idade de ter menos de 21 anos no momento do crime, expandindo a elegibilidade.
  • Aplica-se a indivíduos que concluíram com sucesso a liberdade condicional imposta pelo tribunal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jeffries, Hakeem S. [D-NY-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported (Amended) by the Yeas and Nays: 28 - 7.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis