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Proibição de cheques de estímulo 2021 para prisioneiros federais.

Este projeto de lei visa proibir que indivíduos encarcerados em prisões federais recebam os reembolsos de recuperação (cheques de estímulo) de 2021. A legislação garante que os fundos dos contribuintes alocados para ajuda económica não sejam distribuídos a este grupo específico. Esta alteração afeta diretamente as regras de elegibilidade para pagamentos de ajuda federal e aplica-se retroativamente.
Pontos-chave
Indivíduos encarcerados numa prisão federal não são elegíveis para receber os reembolsos de recuperação federais de 2021.
A alteração aplica-se retroativamente, como se tivesse sido incluída na Lei do Plano de Resgate Americano de 2021 original.
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Número de impressão: 117_HR_1953
Patrocinador: Rep. Steil, Bryan [R-WI-1]
Data de início: 2021-03-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Taxpayer-Funded Checks for Prisoners Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1953.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos encarcerados numa prisão federal não são elegíveis para receber os reembolsos de recuperação federais de 2021.
  • A alteração aplica-se retroativamente, como se tivesse sido incluída na Lei do Plano de Resgate Americano de 2021 original.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Steil, Bryan [R-WI-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

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