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Porto Rico: Elegibilidade para licenças de motorista comercial

Esta lei permite que Porto Rico emita licenças de motorista comercial, facilitando para os residentes trabalharem como motoristas de caminhão ou ônibus. Por cinco anos, Porto Rico não perderá fundos federais mesmo que não cumpra imediatamente todos os requisitos, dando tempo para adaptação.
Pontos-chave
Porto Rico agora pode emitir licenças de motorista comercial, abrindo novas oportunidades de emprego para os residentes.
Porto Rico tem um período de carência de 5 anos para cumprir integralmente as regulamentações federais sem perder fundos.
Esta mudança facilita a integração de Porto Rico no sistema federal de segurança do transporte rodoviário.
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Número de impressão: 117_HR_1967
Patrocinador: Resident Commissioner González-Colón, Jenniffer [R-PR-At Large]
Data de início: 2021-03-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend title 49, United States Code, to grant Puerto Rico eligibility to issue commercial driver's licenses, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1967.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Porto Rico agora pode emitir licenças de motorista comercial, abrindo novas oportunidades de emprego para os residentes.
  • Porto Rico tem um período de carência de 5 anos para cumprir integralmente as regulamentações federais sem perder fundos.
  • Esta mudança facilita a integração de Porto Rico no sistema federal de segurança do transporte rodoviário.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Resident Commissioner González-Colón, Jenniffer [R-PR-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Highways and Transit.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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Transportes