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Isenção fiscal de seguros para Porto Rico e territórios dos EUA

Esta nova lei isenta as apólices de seguro emitidas por empresas em Porto Rico e outros territórios dos EUA de um imposto especial federal normalmente aplicado a seguradoras estrangeiras. Isso pode levar a custos de seguro mais baixos para residentes e empresas nessas áreas, pois as seguradoras não incorrerão mais nesse imposto. As alterações aplicam-se aos prémios pagos após a promulgação da lei.
Pontos-chave
As companhias de seguros de Porto Rico e outros territórios dos EUA estarão isentas de um imposto especial específico.
Isso pode reduzir os custos de seguro para indivíduos e empresas nesses territórios.
A isenção aplica-se a menos que a apólice seja ressegurada por uma seguradora estrangeira fora dos territórios dos EUA.
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Número de impressão: 117_HR_1968
Patrocinador: Resident Commissioner González-Colón, Jenniffer [R-PR-At Large]
Data de início: 2021-03-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Puerto Rico Insurance Excise Tax Exemption Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1968.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As companhias de seguros de Porto Rico e outros territórios dos EUA estarão isentas de um imposto especial específico.
  • Isso pode reduzir os custos de seguro para indivíduos e empresas nesses territórios.
  • A isenção aplica-se a menos que a apólice seja ressegurada por uma seguradora estrangeira fora dos territórios dos EUA.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Resident Commissioner González-Colón, Jenniffer [R-PR-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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Impostos