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Horas de trabalho flexíveis: opção de tempo compensatório em vez de pagamento de horas extras.

Esta nova lei permite que os funcionários do setor privado escolham tempo compensatório em vez de pagamento de horas extras. O objetivo é proporcionar maior flexibilidade na gestão da vida profissional e pessoal. Os empregadores devem garantir que essa escolha seja voluntária e livre de coerção.
Pontos-chave
Os funcionários podem escolher 1,5 horas de tempo compensatório para cada hora extra trabalhada, em vez de pagamento monetário.
Isso requer um acordo por escrito, que deve ser voluntário e não uma condição de emprego.
Um máximo de 160 horas de tempo compensatório pode ser acumulado; o tempo não utilizado deve ser pago anualmente.
Os empregadores estão proibidos de intimidar ou coagir os funcionários em relação à sua escolha ou uso do tempo compensatório.
A lei e suas emendas expirarão cinco anos após sua promulgação.
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Número de impressão: 117_HR_1980
Patrocinador: Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15]
Data de início: 2021-03-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Working Families Flexibility Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1980.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os funcionários podem escolher 1,5 horas de tempo compensatório para cada hora extra trabalhada, em vez de pagamento monetário.
  • Isso requer um acordo por escrito, que deve ser voluntário e não uma condição de emprego.
  • Um máximo de 160 horas de tempo compensatório pode ser acumulado; o tempo não utilizado deve ser pago anualmente.
  • Os empregadores estão proibidos de intimidar ou coagir os funcionários em relação à sua escolha ou uso do tempo compensatório.
  • A lei e suas emendas expirarão cinco anos após sua promulgação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Trabalho