Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1980.
Horas de trabalho flexíveis: opção de tempo compensatório em vez de pagamento de horas extras.
Esta nova lei permite que os funcionários do setor privado escolham tempo compensatório em vez de pagamento de horas extras. O objetivo é proporcionar maior flexibilidade na gestão da vida profissional e pessoal. Os empregadores devem garantir que essa escolha seja voluntária e livre de coerção.
Pontos-chave
Os funcionários podem escolher 1,5 horas de tempo compensatório para cada hora extra trabalhada, em vez de pagamento monetário.
Isso requer um acordo por escrito, que deve ser voluntário e não uma condição de emprego.
Um máximo de 160 horas de tempo compensatório pode ser acumulado; o tempo não utilizado deve ser pago anualmente.
Os empregadores estão proibidos de intimidar ou coagir os funcionários em relação à sua escolha ou uso do tempo compensatório.
A lei e suas emendas expirarão cinco anos após sua promulgação.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.