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Acesso Bancário para Negócios Legais de Cannabis e Cânhamo

Esta lei visa aumentar a segurança pública, garantindo que negócios legais relacionados à cannabis e ao cânhamo tenham acesso a serviços financeiros. Isso reduzirá a quantidade de dinheiro em espécie manuseada por essas empresas, diminuindo potencialmente os riscos de criminalidade. Bancos e instituições financeiras poderão fornecer serviços sem medo de penalidades federais, facilitando a operação desses negócios.
Pontos-chave
Bancos e instituições financeiras não serão penalizados por fornecer serviços a negócios legais de cannabis e cânhamo que operam sob a lei estadual.
Os rendimentos de atividades legítimas de cannabis não serão considerados ilegais sob a lei federal, facilitando o acesso bancário para esses negócios.
As diretrizes para bancos sobre relatórios de transações suspeitas relacionadas a negócios de cannabis serão atualizadas para garantir a conformidade sem dificultar os serviços financeiros.
A lei exige relatórios e estudos sobre o acesso a serviços financeiros para negócios de cannabis de propriedade de minorias e mulheres, promovendo a equidade.
Regras são estabelecidas para agências federais em relação ao encerramento de contas bancárias, exigindo razões válidas e proibindo o encerramento unicamente com base no risco de reputação, a menos que a segurança nacional esteja ameaçada.
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76%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2021-04-19
A favor 321
Contra 101
Abstenção 0
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Informações Adicionais
Secure And Fair Enforcement Banking Act of 2021
Número de impressão: HR 1996
Patrocinador: Rep. Perlmutter, Ed [D-CO-7]
Data de início: 2021-03-18
Data de votação: 2021-04-19
Reunião nº: 1
Votação nº: 120