Lei Proteger Idosos e Cortar Desperdício: Fundos COVID-19, Reembolsos e Atraso PAYGO
Esta Lei, citada como Protect Seniors and Cut Waste Act, visa atrasar os cortes orçamentais (sequestro) sob a Lei PAYGO resultantes do American Rescue Plan. Simultaneamente, corta fundos de recuperação estaduais e locais (num total de 280 mil milhões de dólares) e programas culturais, enquanto reafecta 12,3 mil milhões de dólares para o Fundo de Emergência de Saúde Pública. As alterações chave também excluem indivíduos sem estatuto legal e reclusos de receberem os reembolsos de estímulo de 2021 e introduzem a exigência de um Número de Segurança Social para subsídios COBRA.
Pontos-chave
Atraso dos cortes orçamentais (sequestro PAYGO) relacionados com o American Rescue Plan Act.
Redução dos fundos atribuídos no âmbito do Coronavirus State Fiscal Recovery Fund num total de 280 mil milhões de dólares (duas reduções de 140 mil milhões de dólares cada).
Atribuição de 12,3 mil milhões de dólares adicionais para o Fundo de Emergência de Saúde Pública (Public Health and Social Services Emergency Fund) para reembolsar prestadores de cuidados de saúde por despesas atribuíveis ao COVID-19.
Exclusão de indivíduos que não estão legalmente presentes nos Estados Unidos e de indivíduos encarcerados de receberem os reembolsos de recuperação (cheques de estímulo) de 2021.
Introdução da exigência de um Número de Segurança Social para receber subsídios de cobertura de continuação COBRA.
Rescisão de fundos não obrigados do American Rescue Plan Act destinados ao National Endowment for the Arts, ao National Endowment for the Humanities e ao Fundo de Licença de Emergência para Funcionários Federais.
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