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Estados podem cortar impostos: fundos federais não mais restritos para compensar receitas

Este projeto de lei visa remover uma restrição que impedia os estados e territórios dos EUA de usar fundos de ajuda federal para compensar reduções na receita tributária. Essa mudança dá aos governos estaduais mais flexibilidade em suas políticas fiscais, o que pode levar a impostos mais baixos para cidadãos ou empresas. É importante notar que os fundos ainda não podem ser usados para depósitos em fundos de pensão.
Pontos-chave
Estados e territórios agora podem cortar impostos sem perder fundos federais de alívio da pandemia.
A exigência de relatar mudanças nas fontes de receita tributária estadual foi removida, simplificando os procedimentos.
Os fundos federais ainda não podem ser usados para depósitos em fundos de pensão.
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Número de impressão: 117_HR_2002
Patrocinador: Rep. Bishop, Dan [R-NC-9]
Data de início: 2021-03-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Let States Cut Taxes Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2002.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estados e territórios agora podem cortar impostos sem perder fundos federais de alívio da pandemia.
  • A exigência de relatar mudanças nas fontes de receita tributária estadual foi removida, simplificando os procedimentos.
  • Os fundos federais ainda não podem ser usados para depósitos em fundos de pensão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bishop, Dan [R-NC-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Impostos Economia Governo Local