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Fim do financiamento de políticas de imigração: A Lei 'Sem Anistia'

Esta lei visa bloquear o uso de fundos federais para implementar e fazer cumprir ações governamentais específicas relacionadas à imigração. Isso significa que certos programas e diretrizes de imigração, incluindo aqueles que dizem respeito a refugiados, requerentes de asilo e beneficiários do DACA, podem ser interrompidos ou alterados. Isso afetará indivíduos que buscam status de imigração e a forma como as autoridades lidam com casos de imigração.
Pontos-chave
A lei proíbe o uso de fundos federais para implementar inúmeras políticas de imigração existentes.
Muitas ordens e diretrizes de imigração anteriores, incluindo as de 2011-2021, perderão o efeito legal.
As mudanças podem impactar os processos de solicitação de asilo, o status de refugiado e o programa DACA (Ação Diferida para Chegadas na Infância).
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Número de impressão: 117_HR_2004
Patrocinador: Rep. Boebert, Lauren [R-CO-3]
Data de início: 2021-03-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Amnesty Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2004.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei proíbe o uso de fundos federais para implementar inúmeras políticas de imigração existentes.
  • Muitas ordens e diretrizes de imigração anteriores, incluindo as de 2011-2021, perderão o efeito legal.
  • As mudanças podem impactar os processos de solicitação de asilo, o status de refugiado e o programa DACA (Ação Diferida para Chegadas na Infância).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Boebert, Lauren [R-CO-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis