Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2009.
Acesso mais fácil aos tribunais para violações de direitos constitucionais
Esta lei visa facilitar que os cidadãos processem o governo dos EUA por violações de seus direitos constitucionais. Garante que qualquer pessoa possa buscar reparação em tribunal, mesmo que o governo não consinta, e permite compensação e reembolso de honorários legais se vencerem.
Pontos-chave
Os cidadãos obtêm um direito claro de processar o governo dos EUA em tribunais federais por violações de direitos constitucionais, sem precisar de permissão do governo.
Os tribunais federais serão obrigados a ouvir tais casos e podem conceder danos monetários, injunções e outras formas de reparação.
Se um autor vencer um caso envolvendo uma violação de direitos constitucionais, ele será reembolsado pelos custos judiciais e honorários advocatícios.
A lei afirma o direito a um julgamento por júri em casos que envolvam violações constitucionais por parte do governo.
Estado:
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