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Área de Patrimônio Nacional do Sul de Maryland: Proteção e Desenvolvimento Regional

Esta lei estabelece a Área de Patrimônio Nacional do Sul de Maryland, visando proteger e promover os recursos naturais, culturais e históricos da região. Os cidadãos podem esperar um aumento do turismo, oportunidades educacionais e programas de apoio ao patrimônio local, o que pode influenciar o valor das propriedades e as opções recreativas. É importante notar que a lei não infringe os direitos de propriedade privada nem impõe o acesso público a terras privadas.
Pontos-chave
Estabelecimento de uma Área de Patrimônio Nacional nos condados de St. Mary's, Calvert, Charles e Prince George's, Maryland, potencialmente impulsionando o turismo e o apelo cultural regional.
Apoio financeiro e técnico para organizações locais, tribos indígenas e governos para proteger e promover recursos naturais e históricos.
Desenvolvimento de programas educacionais, exposições interpretativas e oportunidades recreativas, enriquecendo a vida dos residentes e atraindo visitantes.
Proibição de usar fundos federais para a aquisição de terras privadas e proteção dos direitos de propriedade privada, garantindo que os proprietários não sejam forçados a participar ou a conceder acesso público.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_2024
Patrocinador: Rep. Hoyer, Steny H. [D-MD-5]
Data de início: 2021-03-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Southern Maryland National Heritage Area Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2024.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelecimento de uma Área de Patrimônio Nacional nos condados de St. Mary's, Calvert, Charles e Prince George's, Maryland, potencialmente impulsionando o turismo e o apelo cultural regional.
  • Apoio financeiro e técnico para organizações locais, tribos indígenas e governos para proteger e promover recursos naturais e históricos.
  • Desenvolvimento de programas educacionais, exposições interpretativas e oportunidades recreativas, enriquecendo a vida dos residentes e atraindo visitantes.
  • Proibição de usar fundos federais para a aquisição de terras privadas e proteção dos direitos de propriedade privada, garantindo que os proprietários não sejam forçados a participar ou a conceder acesso público.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Hoyer, Steny H. [D-MD-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Pursuant to section 9 of H. Res. 1232, and the motion offered by Ms. DeLauro, the following bills passed under suspension of the rules: H.R. 1286, as amended; H.R. 2024, as amended; H.R. 3222, as amended; H.R. 6337, as amended; and H.R. 7002, as amended. (consideration: CR H6859-6865; text: CR H6861-6862)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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