TÍTULO LEGAL OFICIAL
Litigation Funding Transparency Act of 2021
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 117_HR_2025.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2021-03-18.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Empresas que financiam ações coletivas devem divulgar sua identidade e acordos financeiros.
- As regras de transparência também se aplicam a litígios tratados em vários distritos.
- As alterações aplicam-se a todos os casos legais em curso e futuros.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Issa, Darrell E. [R-CA-50].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Courts, Intellectual Property, and the Internet.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.