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Proteção de Funcionários Federais contra Retaliação por Acesso à Informação.

Esta lei visa proteger os funcionários federais de consequências negativas se utilizarem legalmente os registos governamentais. Garante que os funcionários podem solicitar informações com segurança ao abrigo da Lei de Liberdade de Informação (FOIA) ou da Lei de Privacidade, sem medo de retaliação. Isso significa que os cidadãos que são funcionários federais podem sentir-se mais seguros ao exercer os seus direitos de acesso à informação pública.
Pontos-chave
Funcionários federais são protegidos de penalidades por solicitar legalmente informações governamentais.
A lei expande as proteções existentes para denunciantes para incluir novas salvaguardas para o acesso a dados.
Isso abrange solicitações feitas sob a Lei de Liberdade de Informação (FOIA) e a Lei de Privacidade.
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Número de impressão: 117_HR_2042
Patrocinador: Rep. Maloney, Carolyn B. [D-NY-12]
Data de início: 2021-03-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Federal Employee Access to Information Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2042.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Funcionários federais são protegidos de penalidades por solicitar legalmente informações governamentais.
  • A lei expande as proteções existentes para denunciantes para incluir novas salvaguardas para o acesso a dados.
  • Isso abrange solicitações feitas sob a Lei de Liberdade de Informação (FOIA) e a Lei de Privacidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Maloney, Carolyn B. [D-NY-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Trabalho