Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2063.
Mudanças na Lei Trabalhista: Menos Poder para o Conselho Nacional de Relações Trabalhistas
Esta lei altera o funcionamento do Conselho Nacional de Relações Trabalhistas (NLRB). Limita a capacidade do NLRB de criar novas regras que afetam os direitos de empregados e empregadores. Casos envolvendo práticas trabalhistas desleais serão agora tratados nos tribunais, e não pelo NLRB, o que pode alterar a forma como as reivindicações são buscadas.
Pontos-chave
O Conselho Nacional de Relações Trabalhistas (NLRB) será restrito na criação de regras que afetam os direitos de empregados, empregadores ou organizações trabalhistas.
Casos relacionados a práticas trabalhistas desleais serão tratados por tribunais civis em vez do NLRB.
Cidadãos que acreditam ter sido submetidos a práticas trabalhistas desleais precisarão entrar com ações civis em vez de reclamações junto ao NLRB.
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