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Proteção de dados de participantes DACA: Maior privacidade e segurança.

Esta lei visa proteger as informações pessoais de indivíduos que solicitam ação diferida sob o programa DACA. Isso significa que tais informações não serão compartilhadas com agências de imigração para fins diferentes da administração do programa, aumentando a sensação de segurança e privacidade para os participantes.
Pontos-chave
Os dados pessoais dos participantes do DACA serão protegidos contra divulgação a agências de imigração (ICE, CBP) para fins não relacionados ao programa.
Os funcionários não poderão encaminhar casos de indivíduos DACA a agências de imigração, ao Departamento de Justiça ou a outras agências de aplicação da lei.
As exceções à proteção de dados incluem fraude, preocupações de segurança nacional e a persecução de crimes graves não relacionados ao status de imigração.
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Número de impressão: 117_HR_2066
Patrocinador: Rep. Torres, Norma J. [D-CA-35]
Data de início: 2021-03-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect DREAMer Confidentiality Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2066.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os dados pessoais dos participantes do DACA serão protegidos contra divulgação a agências de imigração (ICE, CBP) para fins não relacionados ao programa.
  • Os funcionários não poderão encaminhar casos de indivíduos DACA a agências de imigração, ao Departamento de Justiça ou a outras agências de aplicação da lei.
  • As exceções à proteção de dados incluem fraude, preocupações de segurança nacional e a persecução de crimes graves não relacionados ao status de imigração.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Torres, Norma J. [D-CA-35].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis Segurança