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Proteção de dados de participantes DACA: Maior privacidade e segurança.

Esta lei visa proteger as informações pessoais de indivíduos que solicitam ação diferida sob o programa DACA. Isso significa que tais informações não serão compartilhadas com agências de imigração para fins diferentes da administração do programa, aumentando a sensação de segurança e privacidade para os participantes.
Pontos-chave
Os dados pessoais dos participantes do DACA serão protegidos contra divulgação a agências de imigração (ICE, CBP) para fins não relacionados ao programa.
Os funcionários não poderão encaminhar casos de indivíduos DACA a agências de imigração, ao Departamento de Justiça ou a outras agências de aplicação da lei.
As exceções à proteção de dados incluem fraude, preocupações de segurança nacional e a persecução de crimes graves não relacionados ao status de imigração.
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Informações Adicionais
Protect DREAMer Confidentiality Act of 2021
Número de impressão: HR 2066
Patrocinador: Rep. Torres, Norma J. [D-CA-35]
Data de início: 2021-03-18