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Porto Rico: Caminho para a Autodeterminação e Novo Status

Esta lei visa permitir que o povo de Porto Rico decida sobre o futuro status político da ilha. Os cidadãos poderão escolher entre opções de autodeterminação, o que pode impactar seus direitos, obrigações e relacionamento com os EUA. O processo envolve a eleição de delegados e uma votação nacional.
Pontos-chave
Os residentes de Porto Rico elegerão delegados que desenvolverão e apresentarão opções para o futuro status da ilha.
Será realizado um referendo nacional para que os cidadãos escolham sua opção de autodeterminação preferida.
O Congresso dos EUA será obrigado a ratificar a opção escolhida pelo povo de Porto Rico, o que pode alterar seu status de cidadania e suas relações federais.
A lei prevê financiamento público para as campanhas eleitorais dos delegados e uma campanha educativa antes do referendo.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_2070
Patrocinador: Rep. Velazquez, Nydia M. [D-NY-7]
Data de início: 2021-03-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Puerto Rico Self-Determination Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2070.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os residentes de Porto Rico elegerão delegados que desenvolverão e apresentarão opções para o futuro status da ilha.
  • Será realizado um referendo nacional para que os cidadãos escolham sua opção de autodeterminação preferida.
  • O Congresso dos EUA será obrigado a ratificar a opção escolhida pelo povo de Porto Rico, o que pode alterar seu status de cidadania e suas relações federais.
  • A lei prevê financiamento público para as campanhas eleitorais dos delegados e uma campanha educativa antes do referendo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Velazquez, Nydia M. [D-NY-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Governo Local