Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2070.
Porto Rico: Caminho para a Autodeterminação e Novo Status
Esta lei visa permitir que o povo de Porto Rico decida sobre o futuro status político da ilha. Os cidadãos poderão escolher entre opções de autodeterminação, o que pode impactar seus direitos, obrigações e relacionamento com os EUA. O processo envolve a eleição de delegados e uma votação nacional.
Pontos-chave
Os residentes de Porto Rico elegerão delegados que desenvolverão e apresentarão opções para o futuro status da ilha.
Será realizado um referendo nacional para que os cidadãos escolham sua opção de autodeterminação preferida.
O Congresso dos EUA será obrigado a ratificar a opção escolhida pelo povo de Porto Rico, o que pode alterar seu status de cidadania e suas relações federais.
A lei prevê financiamento público para as campanhas eleitorais dos delegados e uma campanha educativa antes do referendo.
Estado:
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