Reformas do Programa de Trabalhadores Agrícolas Convidados: Novas Regras e Responsabilidades
Esta lei modifica o programa de trabalhadores agrícolas estrangeiros, simplificando as regras de emprego e renomeando o programa. O objetivo é facilitar a contratação de trabalhadores sazonais pelos empregadores, mas também introduz novas obrigações e regras relativas a salários, habitação e cuidados médicos para esses trabalhadores. Os cidadãos podem sentir um impacto nos preços dos produtos agrícolas e na disponibilidade de mão de obra na agricultura.
Pontos-chave
O programa de trabalhadores agrícolas H-2A é renomeado para H-2C e agora inclui trabalhadores de laticínios e ranchos.
Os empregadores não são obrigados a pagar mais do que a taxa de salário mínimo mais alta (federal, estadual, local).
Novas regras para a habitação dos trabalhadores são introduzidas, incluindo a opção de vouchers de habitação.
Um fundo fiduciário é estabelecido para a administração do programa, cartões de identificação, incentivos para os trabalhadores retornarem ao seu país de origem e serviços médicos de emergência para os trabalhadores.
Os trabalhadores agrícolas receberão cartões de identificação biométricos.
A estadia máxima para um trabalhador é limitada a 11 meses, com a exigência de retornar ao seu país de origem por pelo menos um mês antes de reentrar, com um limite total de 3 anos.
O acesso à assistência jurídica gratuita da Legal Services Corporation para trabalhadores agrícolas é restrito.
Procedimentos acelerados são estabelecidos para substituir trabalhadores que se ausentam, e os empregadores não são responsáveis se um trabalhador se ausentar.
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