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Proibição de liberação de não-devedores em casos de falência.

Este projeto de lei visa impedir que os tribunais liberem entidades não-devedoras de reivindicações em casos de falência. Isso significa que estados, municípios, tribos reconhecidas federalmente e os Estados Unidos podem continuar a buscar reivindicações contra essas partes relacionadas, potencialmente impactando como os fundos são recuperados em grandes falências corporativas.
Pontos-chave
A lei proíbe os tribunais de liberar entidades não-devedoras de reivindicações, mesmo que estejam relacionadas a um caso de falência, por exemplo, em grandes falências corporativas.
Estados, municípios, tribos reconhecidas federalmente e o governo dos EUA ainda podem buscar reivindicações contra essas entidades, aumentando suas chances de recuperar fundos.
Os tribunais só podem pausar temporariamente tais ações por um máximo de 90 dias, dando tempo para organizar o caso.
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Número de impressão: 117_HR_2096
Patrocinador: Rep. Maloney, Carolyn B. [D-NY-12]
Data de início: 2021-03-19
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SACKLER Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2096.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei proíbe os tribunais de liberar entidades não-devedoras de reivindicações, mesmo que estejam relacionadas a um caso de falência, por exemplo, em grandes falências corporativas.
  • Estados, municípios, tribos reconhecidas federalmente e o governo dos EUA ainda podem buscar reivindicações contra essas entidades, aumentando suas chances de recuperar fundos.
  • Os tribunais só podem pausar temporariamente tais ações por um máximo de 90 dias, dando tempo para organizar o caso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Maloney, Carolyn B. [D-NY-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Antitrust, Commercial, and Administrative Law.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia