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Transporte Ferroviário de Gás Natural: Proibição de Restrições

Esta lei visa garantir que o transporte de gás natural liquefeito (GNL) por via férrea não seja proibido ou excessivamente restrito pelo governo. Isso significa que as empresas poderão continuar a transportar GNL de comboio, o que poderá influenciar os custos de energia e a disponibilidade de combustíveis. No entanto, a lei não limita a capacidade de emitir ordens de segurança de emergência de curto prazo.
Pontos-chave
Proíbe o Secretário de Transportes de emitir regulamentos que proíbam o transporte ferroviário de gás natural liquefeito (GNL).
Impede a restrição ou redução do âmbito das regras existentes para o transporte ferroviário de GNL estabelecidas em 2020.
Permite ao Secretário de Transportes emitir ordens de segurança de emergência de curto prazo para o transporte ferroviário de GNL.
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Número de impressão: 117_HR_2100
Patrocinador: Rep. Nehls, Troy E. [R-TX-22]
Data de início: 2021-03-19
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Providing Americans with LNG Safely Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2100.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o Secretário de Transportes de emitir regulamentos que proíbam o transporte ferroviário de gás natural liquefeito (GNL).
  • Impede a restrição ou redução do âmbito das regras existentes para o transporte ferroviário de GNL estabelecidas em 2020.
  • Permite ao Secretário de Transportes emitir ordens de segurança de emergência de curto prazo para o transporte ferroviário de GNL.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Nehls, Troy E. [R-TX-22].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Railroads, Pipelines, and Hazardous Materials.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Transportes Ambiente Economia