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Famílias militares: Benefícios para crianças com necessidades especiais

Esta lei facilita o apoio financeiro de famílias militares a crianças com necessidades especiais após a morte de um dos pais. Permite que os benefícios sejam direcionados para fundos fiduciários de necessidades especiais, oferecendo maior flexibilidade e segurança financeira para essas crianças.
Pontos-chave
Capacidade de direcionar os benefícios de sobrevivência para fundos fiduciários de necessidades especiais para crianças com deficiência.
Os participantes do Plano de Benefícios para Sobreviventes podem alterar o beneficiário para um fundo fiduciário de necessidades especiais para uma criança.
Indivíduos que estabelecem tal fundo fiduciário podem agora aderir ao Plano de Benefícios para Sobreviventes.
É estabelecido um período de inscrição aberta de um ano para alterar os beneficiários para fundos fiduciários de necessidades especiais para crianças.
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Número de impressão: 117_HR_2109
Patrocinador: Rep. Sherrill, Mikie [D-NJ-11]
Data de início: 2021-03-19
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Debra Nixon Special Needs Trust Inclusion Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2109.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Capacidade de direcionar os benefícios de sobrevivência para fundos fiduciários de necessidades especiais para crianças com deficiência.
  • Os participantes do Plano de Benefícios para Sobreviventes podem alterar o beneficiário para um fundo fiduciário de necessidades especiais para uma criança.
  • Indivíduos que estabelecem tal fundo fiduciário podem agora aderir ao Plano de Benefícios para Sobreviventes.
  • É estabelecido um período de inscrição aberta de um ano para alterar os beneficiários para fundos fiduciários de necessidades especiais para crianças.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Sherrill, Mikie [D-NJ-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Armed Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Família Benefícios