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Lei da Dívida: Maior transparência nas finanças públicas

Esta lei visa aumentar a transparência na gestão da dívida pública. Após cada aumento do limite da dívida, o governo deverá apresentar planos detalhados para a sua redução e projeções de despesas futuras. Os cidadãos terão acesso mais fácil a estas informações, permitindo-lhes compreender melhor o estado das finanças do país e o seu impacto na vida quotidiana.
Pontos-chave
O governo terá que explicar publicamente como pretende reduzir a dívida pública após cada aumento do limite da dívida.
Os cidadãos terão acesso online fácil a relatórios sobre a dívida, suas projeções e planos de pagamento.
A lei exige o fornecimento regular de dados financeiros ao Congresso, aumentando a supervisão dos gastos públicos.
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Número de impressão: 117_HR_2110
Patrocinador: Rep. Smucker, Lloyd [R-PA-11]
Data de início: 2021-03-19
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Debt Solution and Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2110.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo terá que explicar publicamente como pretende reduzir a dívida pública após cada aumento do limite da dívida.
  • Os cidadãos terão acesso online fácil a relatórios sobre a dívida, suas projeções e planos de pagamento.
  • A lei exige o fornecimento regular de dados financeiros ao Congresso, aumentando a supervisão dos gastos públicos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Smucker, Lloyd [R-PA-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Economia Investimentos Públicos