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Proteção contra Dívidas Antigas: Fim da Cobrança de Dívidas Prescritas.

Esta lei visa proteger os cidadãos de cobradores de dívidas que tentam recuperar dívidas para as quais o prazo legal de cobrança expirou. Graças a isso, os cobradores não poderão assediar as pessoas sobre dívidas que já estão prescritas. Isso significa maior segurança financeira e paz de espírito para muitos indivíduos.
Pontos-chave
Proíbe os cobradores de dívidas de cobrar dívidas prescritas.
Aumenta a proteção do consumidor contra práticas de cobrança de dívidas injustas.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_2135
Patrocinador: Rep. Cohen, Steve [D-TN-9]
Data de início: 2021-03-23
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fair Debt Collection Improvement Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2135.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe os cobradores de dívidas de cobrar dívidas prescritas.
  • Aumenta a proteção do consumidor contra práticas de cobrança de dívidas injustas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cohen, Steve [D-TN-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia