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Proteção de Oficiais Federais no Exterior: Novas Regras de Segurança

Esta lei esclarece que as proteções legais para oficiais federais dos EUA se aplicam mesmo quando eles servem fora do país. Isso visa garantir que ataques contra eles no exterior possam ser processados nos EUA, aumentando sua segurança e certeza jurídica.
Pontos-chave
Fortalece as proteções legais para oficiais federais dos EUA que trabalham fora dos Estados Unidos.
Garante que indivíduos que atacam esses oficiais no exterior possam ser processados sob a lei dos EUA.
Unifica a interpretação legal, eliminando ambiguidades anteriores em relação à jurisdição.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_2137
Patrocinador: Rep. Cuellar, Henry [D-TX-28]
Data de início: 2021-03-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Jaime Zapata and Victor Avila Federal Law Enforcement Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2137.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fortalece as proteções legais para oficiais federais dos EUA que trabalham fora dos Estados Unidos.
  • Garante que indivíduos que atacam esses oficiais no exterior possam ser processados sob a lei dos EUA.
  • Unifica a interpretação legal, eliminando ambiguidades anteriores em relação à jurisdição.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cuellar, Henry [D-TX-28].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança