Crédito Fiscal para Revitalização de Bairros e Habitação Acessível
Esta lei introduz um novo crédito fiscal para indivíduos e empresas que constroem ou renovam casas em áreas selecionadas que necessitam de revitalização. O objetivo é aumentar a acessibilidade da habitação para pessoas de baixa renda e melhorar bairros negligenciados. Isso pode proporcionar aos cidadãos acesso a casas mais acessíveis, enquanto os investidores recebem apoio financeiro.
Pontos-chave
Novo crédito fiscal para desenvolvedores e proprietários que renovam propriedades em áreas designadas.
Apoio para a construção e reabilitação substancial de casas unifamiliares, condomínios e unidades habitacionais cooperativas.
As casas devem ser vendidas a preços acessíveis a proprietários qualificados com rendimentos de até 140% do rendimento médio da área.
As agências estaduais gerenciarão o programa, estabelecerão padrões e monitorarão o uso dos fundos.
Se uma casa for vendida dentro de 5 anos após a conclusão, uma parte do ganho pode estar sujeita a reembolso à agência.
Estado:
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