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Fim do sigilo em acordos de má conduta no Congresso

Uma nova legislação proíbe a imposição de acordos de não divulgação (NDAs) como condição para receber pagamentos em casos de má conduta dentro do Congresso. Isso significa que as vítimas podem falar livremente sobre suas experiências, promovendo transparência e responsabilidade. O objetivo é proteger os direitos das vítimas e garantir que suas vozes sejam ouvidas.
Pontos-chave
Proibição de NDA: Vítimas de má conduta no Congresso não serão forçadas ao silêncio em troca de compensação.
Maior transparência: Informações sobre má conduta poderão ser divulgadas publicamente, aumentando a responsabilidade dos funcionários.
Proteção dos direitos das vítimas: A lei visa empoderar as vítimas, concedendo-lhes o direito de se expressar livremente.
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Data de início: 2021-01-05